Comissão avança proposta de regulamento para a habitação acessível, que também prevê limitações ao uso de terrenos com capacidade construtiva. Medidas já adoptadas pelos municípios não são afectadas.
Comissão avança proposta de regulamento para a habitação acessível, que também prevê limitações ao uso de terrenos com capacidade construtiva. Medidas já adoptadas pelos municípios não são afectadas.
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